Legal
Termos de Serviço
Última atualização: 10 de agosto de 2026
Estes Termos regulam o acesso a bipr.app e a utilização da Plataforma de Comunicação com Clientes BIPR. Ao usar o serviço, aceita estes Termos e confirma que tem autoridade para representar a organização em nome da qual atua.
O serviço BIPR
O BIPR disponibiliza ferramentas para organizações gerirem conversas com clientes, contactos, utilizadores, campanhas e visibilidade operacional. As funcionalidades disponíveis, canais ligados, planos e limites de utilização podem depender da subscrição ou proposta escrita do cliente.
A informação no website público é disponibilizada para fins gerais. O envio de um pedido de demonstração ou contacto não garante acesso ao serviço.
Utilização empresarial e contas
O BIPR destina-se a utilização empresarial. Deve fornecer informação exata, manter as credenciais confidenciais, usar contas individuais e garantir que o acesso é removido logo que um utilizador deixe de precisar dele.
A organização é responsável pelos seus utilizadores autorizados e pela atividade realizada no respetivo workspace, exceto na medida em que resulte do incumprimento de obrigações pelo BIPR. Deve comunicar rapidamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
Contas Meta e WhatsApp ligadas
Só pode ligar Meta Business Accounts, WhatsApp Business Accounts, números de telefone e outros ativos que possua ou esteja autorizado a gerir. É responsável por manter o estado, permissões, consentimentos, aprovações, templates e pagamentos exigidos pela Meta.
A organização mantém a propriedade e o controlo da sua Meta Business Account, WhatsApp Business Account, número WhatsApp e relação de faturação com a Meta. Os custos cobrados pela Meta, incluindo custos de mensagens WhatsApp Business, são separados da subscrição BIPR, salvo indicação escrita expressa em contrário.
Mensagens e conformidade legal
É responsável pelo conteúdo, destinatários, momento de envio e fundamento de licitude das mensagens e campanhas enviadas através do BIPR. Deve obter os consentimentos necessários, respeitar pedidos de cancelamento, usar templates aprovados quando exigido e cumprir a legislação de privacidade, comunicações eletrónicas, proteção do consumidor, marketing e regras setoriais aplicáveis.
Deve também cumprir os termos e políticas aplicáveis da Meta, WhatsApp e outras plataformas ligadas. O BIPR pode aplicar limites técnicos ou suspender atividade que pareça abusiva, ilegal, insegura ou suscetível de prejudicar o serviço ou terceiros.
Utilização aceitável
Não pode usar o BIPR para enviar spam, fraudes ou conteúdo ilegal ou enganoso; assediar ou ameaçar pessoas; distribuir malware; violar direitos de propriedade intelectual ou privacidade; tentar acesso não autorizado; interferir com o serviço; contornar limites; ou fazer engenharia inversa, salvo quando a lei aplicável não permita essa restrição.
Não deve carregar nem tratar informação através do BIPR sem a autoridade e o fundamento de licitude necessários.
Dados do cliente e privacidade
A organização cliente conserva os seus direitos sobre a informação que submete ou trata através do BIPR. O cliente autoriza o BIPR a tratar essa informação na medida necessária para prestar, proteger, apoiar e manter o serviço e conforme acordado por escrito.
Cada parte deve cumprir a legislação de proteção de dados aplicável. Quando o BIPR tratar dados pessoais por conta de um cliente, poderão aplicar-se termos adicionais de tratamento de dados. A Política de Privacidade explica as práticas do BIPR e como apresentar pedidos de eliminação.
Serviços de terceiros
O BIPR depende de serviços de terceiros, incluindo a Meta e a Plataforma WhatsApp Business. Os respetivos serviços, políticas, APIs, disponibilidade, aprovações e preços são controlados por esses fornecedores e podem mudar. O BIPR não é responsável por atos, indisponibilidades, suspensões ou alterações de terceiros fora do seu controlo razoável.
Um serviço ligado pode restringir ou remover acesso se a organização não cumprir os respetivos requisitos.
Preços e impostos
Os valores da subscrição BIPR, períodos de faturação, utilização incluída e condições de pagamento constam do plano selecionado ou proposta escrita. Os valores não incluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Montantes em atraso podem resultar em acesso restrito ou suspenso após qualquer aviso exigido pelo acordo aplicável ou pela lei.
Propriedade intelectual
O BIPR e os seus licenciantes conservam todos os direitos sobre a plataforma, website, software, marca, documentação e materiais relacionados. Estes Termos concedem apenas um direito limitado, não exclusivo e não transmissível de usar o serviço durante uma subscrição ativa e de acordo com o plano aplicável.
Sugestões podem ser usadas para melhorar o BIPR sem obrigação, desde que não identifiquem o cliente nem revelem informação confidencial sem autorização.
Disponibilidade e alterações
Trabalhamos para manter o BIPR disponível e seguro, mas o serviço pode ser interrompido por manutenção, segurança, falhas de fornecedores, emergências ou circunstâncias fora do controlo razoável. Podemos alterar funcionalidades para melhorar o serviço, cumprir requisitos legais ou de fornecedores, ou proteger utilizadores.
Quando praticável, faremos esforços razoáveis para comunicar alterações materiais que reduzam significativamente funcionalidades pagas. Declarações sobre roadmap e funcionalidades futuras não constituem garantias.
Suspensão e cessação
O cliente pode deixar de usar o BIPR de acordo com o seu plano ou proposta escrita. Podemos suspender ou terminar o acesso por incumprimento material, falta de pagamento, risco de segurança, utilização ilegal, restrições de fornecedores ou quando a continuação do serviço exponha o BIPR ou terceiros a danos.
Após a cessação, o acesso termina e os dados do cliente são tratados de acordo com o contrato aplicável, a Política de Privacidade e as obrigações legais de conservação. O cliente deve exportar a informação de que necessita antes da cessação, quando exista funcionalidade de exportação.
Garantias e responsabilidade
Salvo os compromissos expressamente assumidos num acordo escrito e na máxima medida permitida por lei, o BIPR é disponibilizado consoante a disponibilidade, sem garantias implícitas. Não garantimos funcionamento ininterrupto, entrega por redes de terceiros, nem que todas as mensagens sejam recebidas ou lidas.
Na máxima medida permitida por lei, o BIPR não será responsável por perdas indiretas, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivas, nem por perda de lucros, receitas, reputação ou dados. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
Lei aplicável e alterações
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de direitos imperativos aplicáveis ao abrigo de outra lei. Os tribunais portugueses competentes terão jurisdição, salvo quando uma norma imperativa determine o contrário.
Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações no serviço, na lei, na segurança ou nos fornecedores. A data acima identifica a versão mais recente. A continuação da utilização após a entrada em vigor dos Termos atualizados constitui aceitação quando permitido por lei.
Contacto
Para questões sobre estes Termos, contacte [email protected].